O futuro do Planejamento Patrimonial para famílias brasileiras: Parte 2

A discussão sobre tributação de investimentos no exterior ganhou nova dimensão no Brasil com a entrada em vigor da Lei 14.754/2023 e, mais recentemente, com os avanços trazidos pela Lei Complementar 227/2026. O país decidiu restringir o cerco sobre estruturas offshore e alinhar-se a um movimento global de maior transparência fiscal.

Isso não significa, porém, que o sistema jurídico tenha se tornado impermeável ao planejamento patrimonial. Pelo contrário. A própria legislação que amplia a tributação sobre ativos no exterior contém definições técnicas e limites claros que, quando compreendidos corretamente, preservam caminhos legais de organização patrimonial.

O ponto central é entender uma distinção básica: planejamento tributário não é sinônimo de evasão. O planejamento consiste em estruturar investimentos dentro das regras existentes. E a própria arquitetura das novas leis deixa claro que há espaços legítimos para isso. Na prática, quatro caminhos jurídicos se destacam nesse novo cenário.

O primeiro é a mudança de residência tributária, ou saída fiscal. Trata-se do mecanismo mais direto. O Brasil, ao contrário de países como os Estados Unidos, não possui um imposto de saída sobre patrimônio acumulado. Ao formalizar a Declaração de Saída Definitiva do País, o contribuinte encerra sua obrigação de tributação mundial perante a Receita Federal. Isso significa que os investidores investidores no exterior podem permanecer em suas estruturas originais sem realização de ganhos, e o ex-residente deixa de se submeter às regras de tributação anual sobre entidades offshore.

O segundo caminho envolve o que chama de descontrole jurídico, ou seja, sair da definição legal de “entidade controlada”. A Lei 14.754 estabelece objetivos para caracterizar o controle: preponderância nas decisões ou participação superior a 50% do capital ou dos lucros, isoladamente ou com pessoas vinculadas. Isso significa que estruturas societárias com divisão real de poder (por exemplo, com participação igualitária entre sócios não vinculados) não podem ser enquadradas como entidades controladas para fins da regra de tributação automática. Naturalmente, isso exige governança real e documentação sólida. Não se trata de um artifício formal, mas de uma estrutura societária legítima.

Uma variação desse caminho envolve o uso de fundos privados estrangeiros, estruturas comuns em jurisdições europeias e internacionais de planejamento patrimonial. Diferentemente das empresas tradicionais, as fundações não possuem capital dividido em ações ou cotas e operam com governança própria. A legislação brasileira considera entidades controladas enquanto o instituidor estiver vivo, mas a natureza fiduciária dessas estruturas pode gerar discussões jurídicas relevantes no contexto sucessório.

O terceiro caminho passa pela substância econômica. A própria Lei 14.754 prevê uma exceção importante: empresas controladas que obtenham mais de 60% de renda ativa própria não estão sujeitas à tributação automática anual. Em outras palavras, as entidades que exercem atividade operacional, como comércio, intermediação ou prestação de serviços, podem manter o regime de diferença, com tributação apenas no momento da distribuição de lucros. Para isso, a empresa precisa demonstrar substância real: operações efetivadas, contratos, estrutura administrativa e presença econômica. Estruturas vazias, criadas apenas para acumulação financeira, não resistem a esse teste.

Por fim, existe o caminho mais sofisticado: a engenharia combinada. Ele integra elementos dos três anteriores em uma arquitetura patrimonial consistente. Em muitos casos, isso envolve a obtenção de residência fiscal em outra jurisdição, a criação de empresa operacional com atividade econômica real e, eventualmente, o uso de estruturas fiduciárias externas ao planejamento sucessório. Ao mesmo tempo, mantém-se a possibilidade de presença parcial no Brasil dentro dos limites legais de residência.

É importante deixar claro: nada disso é evasão fiscal. Trata-se de engenharia jurídica dentro dos parâmetros da própria legislação. A diferença entre planejamento e irregularidade está na transparência, na substância econômica e no respeito às definições legais.

O Brasil está, de fato, se tornando mais sofisticado na fiscalização e na tributação internacional. Mas sistemas jurídicos complexos especialmente são absolutos. Eles sempre desenham fronteiras. E entender exatamente onde essas fronteiras são, hoje, parte essencial da gestão patrimonial no mundo globalizado.