A Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) inveja ao STF (Superior Tribunal Federal) uma manifestação afirmando que suas atividades no setor de apostas do Rio de Janeiro são legais. Pede que o Tribunal rejeite o pedido do governo para suspender a atuação nacional de apostas credenciadas pelo Órgão.
Segundo alega a Loterj, suas atividades são benéficas para a arrecadação de impostos e diz que a tentativa da União de invalidar retroativamente seus atos de violação do princípio da segurança jurídica. Eis a íntegra da impugnação preliminar (PDF – 658 kB).
O envio do documento ao Supremo é uma resposta à ação protocolada pela AGU (Advocacia Geral da União) na última 6ª feira (11.out) contra a atuação nacional de apostas credenciadas pela Loterj. O órgão pediu uma decisão liminar (decisão provisória) para impedir que essas empresas explorem o setor a nível nacional.
No pedido enviado ao STF, a Loterj afirma que uma eventual concessão da liminar “acarretará danos de grande monta não apenas à Loterj, mas também às empresas credenciadas e ao próprio erário estadual e federal”.
O Órgão do Rio também afirma que os termos de credenciamento revelam “atos jurídicos perfeitos” e que sua eventual invalidação implicaria em “indenizações multimilionárias, perda de arrecadação tributária significativa e desestruturação de todo um setor econômico regulamentado”.
O argumento do governo, que foi apresentado ao STF, é que a Loterj credenciaria empresas para explorar o serviço nacionalmente, o que refletiria variedades na livre concorrência do país. Segundo a AGU, isso desobedece às regras do Ministério da Fazenda e invade a competência da União.
Segundo a AGU, as regras de credenciamento das casas de aposta da Loterj não as restringem somente ao RJ e suas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de ações criminosas são “frouxas”.
A Loterj, por sua vez, diz que implementou um “sistema robusto” de prevenção à lavagem de dinheiro, incluindo identificação “rigorosa” de clientes, monitoramento de transações e relatório de atividades suspeitas. Também afirma que foram estabelecidos limites máximos de apostas e de depósitos.
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