Governo aperta sistema de crédito de Pis/Cofins e vê ganho de R$ 29,2 bi para compensar desoneração Por Reuters

Por Bernardo Caram e Marcela Ayres

BRASÍLIA (Reuters) – O governo editou nesta terça-feira uma medida provisória para limitar o sistema de créditos de Pis/Cofins, evitando que a iniciativa ampliará as receitas do governo em 29,2 bilhões de reais em 2024.

A medida foi apresentada pelo Ministério da Fazenda com o objetivo de compensar a perda de receita gerada pela desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e municípios de pequeno porte, mantida integralmente neste ano após acordo político.

O impacto previsto para a MP mais que compensa o custo do benefício sobre a folha, estimado em 26,3 bilhões de reais neste ano. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, argumentou que o excesso previsto é uma “margem” para que o governo tenha a segurança de que cumprirá integralmente a indenização.

A Fazenda não detalhou quais setores serão mais afetados pela iniciativa, com o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, afirmando se tratar de uma medida ampla, com efeito divulgado e que, de alguma forma, também poderá atingir empresas beneficiadas pela desoneração da folha .

“Nosso objetivo é fazer o ajuste fiscal com medidas de justiça, sem aumento de tributo, sem aumento de alíquota, sem criação de novos tributos, essa é a agenda que será perseguida”, disse.

Os créditos de Pis/Cofins são acumulados pelas empresas ao pagarem tributos sobre insumos e também em outros casos, como no recolhimento de tributos a mais e no crédito para exportações.

De acordo com Barreirinhas, a pasta administrativa fecha brechas de distorções tributárias, atingindo empresas com maior capacidade de pagamento, “quem deveria estar pagando e não está”.

De acordo com a pasta, do ganho total do MP, cerca de 17,5 bilhões de reais virão de um primeiro eixo que prevê limitações das compensações de créditos de Pis/Cofins em geral. A medida barra o uso desses créditos para pagamentos cruzados de outros tributos, como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, permitindo que a quitação seja feita apenas em débitos do próprio PIS/Cofins.

No segundo pilar, outros 11,7 bilhões de reais de ganho serão frutos de uma restrição de créditos presumidos de Pis/Cofins, modelo no qual a empresa tem o direito a credor um valor exigido do benefício em vez da purificação efetiva.

Segundo a Fazenda, leis já recentes vedaram o ressarcimento em dinheiro para a maior parte dos casos de crédito presumido, impedindo que a pasta chamasse de “subvenção financeira” para os setores contemplados. A MP agora amplia essa disposição ao ressarcimento para os casos remanescentes e que representam 20 bilhões de reais pleiteados em 2023.

Entre os itens atingidos pela restrição estão carnes, frutas, legumes, cereais, leite, margarina, medicamentos diversos e biodiesel, que tinham direito ao benefício do ressarcimento em modalidades variadas, incluindo fabricação, importação e exportação.

Os secretários enfatizaram que o ressarcimento em dinheiro seguirá valendo para créditos em geral de Pis/Cofins. Isso significa que as empresas que não optam por crédito presumem que não conseguem usar todos os créditos e podem solicitar o ressarcimento em dinheiro.

Por se tratar de MP, uma iniciativa entrará em vigor imediatamente, mas dependerá de aprovação posterior do Congresso. Embora aumente o custo das empresas, a medida não representa efetivamente um aumento de tributo e, por isso, não precisa cumprir prazo para ser renovado.

A iniciativa consiste na busca da equipe econômica pelo déficit primário zero neste ano. Para 2025, que também tem meta de déficit zero, Barreirinhas não apresentou o impacto da medida e disse que o ganho ao governo deverá ser reduzido ano a ano com o uso dos créditos pelas empresas.

O tema da desoneração envolveu uma disputa entre governo e Congresso que se desenrolou desde o fim do ano passado, quando os parlamentares aprovaram a prorrogação do benefício. O projeto foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo e o tema terminou no Supremo Tribunal Federal (STF), onde o governo conseguiu suspender a desoneração até que uma indenização para a medida fosse apresentada.

Após a decisão liminar da Corte, a equipe econômica e o Congresso acabaram fechando um acordo para manter a desoneração da folha em 2024 e depois reduzir o benefício gradualmente. A decisão foi acompanhada do compromisso da Fazenda de apresentar medidas que compensassem o custo do benefício, o que agora foi efetivado na MP.

A MP desta terça também trouxe outras duas medidas a parte. A primeira iniciativa do governo exigiu que as empresas fizessem um cadastro de seus benefícios fiscais. A segunda poderá os municípios para que julguem processos administrativos relacionados ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

Em entrevista à imprensa, Barreirinhas ainda afirmou que o Brasil é signatário de um acordo internacional que fixa obrigações de aumento de preço para desincentivar o uso do cigarro, acrescentando que isso está em análise no governo, mas não para anúncio neste momento.