Duplicata escritural: Avanço estrutural, mas não uma revolução para o crédito

A implementação da duplicata escritural representa um dos movimentos mais relevantes de modernização do crédito B2B no Brasil nas últimas décadas. Trata-se de uma importante evolução da infraestrutura jurídica e operacional dos recebíveis mercantis, mas é fundamental compreender com claro o que ela resolve e, principalmente, o que ela não resolve.

Ao padronizar emissão, registro e rastreabilidade, a duplicata escritural reduz incertezas históricas sobre titularidade, cessão e gravação. Esse avanço fortalece a engenharia jurídica da garantia e tende a profissionalizar o crédito transacional baseado em recebíveis. Em termos práticos, crie um ambiente mais seguro para que bancos, fintechs e fundos ampliem sua atuação nesse mercado.

Um dos principais ganhos da duplicata escritural é a mitigação de um risco histórico relevante: a sobreposição de garantias e a incerteza quanto à existência e regularidade do recebível. Ao introduzir unicidade e trilha de eventos, reduz-se o risco de fraude documental e aumenta-se a confiança do financiador.

Esse ganho pode, sim, reduzir o prêmio de risco estrutural embutido nas taxas e ampliar limites operacionais. Porém, é crucial distinguir risco jurídico de risco de crédito.

A duplicata escritural elimina uma fragilidade documental importante, mas não acaba com a inadimplência. Diferentemente dos recebíveis de cartão, não existe uma garantia final para uma duplicata não paga. Nesse sentido, o instrumento se aproxima mais de um cheque do que de um ativo com garantia firme. Assim, o spread pode melhorar a redução do risco estrutural, mas continuará fortemente condicionado à qualidade do sacado.

A maior transparência e segurança jurídica tendem a ampliar a concorrência. Ao reduzir barreiras operacionais e jurídicas, aumenta o número de financiadores que atuam no mercado. Isso deve gerar crédito melhor precificado, principalmente para empresas com carteira recorrente e sacados de boa qualidade.

É preciso destacar, no entanto, que a mudança não leva ao crédito automaticamente mais barato para todas as PMEs. Isso porque o ponto central passa a ser uma análise de risco do sacado e o risco pulverizado de sacados PME é estruturalmente complexo. Exige integração de dados, autorizações, modelagem preditiva robusta e monitoramento contínuo. Historicamente, nem os mesmos escritórios conseguem gerar para PMEs o mesmo nível de previsibilidade que existe no crédito para pessoa física.

Sem avanço consistente nessa camada analítica, o ganho estrutural da duplicata pode não se traduzir integralmente em redução de spread e, dependendo da qualidade da carteira, pode inclusive levar a uma precificação mais conservadora.

Existe ainda um factor pouco discutido: o tempo necessário para que uma infraestrutura regulatória se converta em funcionamento estável e plenamente interoperável.

A experiência recente da interoperabilidade das registradoras de recebíveis de cartão é um precedente relevante. Embora o modelo tenha entrado formalmente em vigor em 2021, apenas em 2024 o sistema passou a operar com estabilidade suficiente para reduzir riscos de materiais. Durante esse período, ocorreram falhas operacionais que resultaram em prejuízos para credores que assumiram vencimento antecipado do sistema.

A infraestrutura regulatória não se converte automaticamente em eficiência operacional. Pode haver um período de ajuste em que o arcabouço jurídico esteja correto, mas a prática ainda esteja treinando e esse intervalo exige prudência.

Nesse novo ambiente, as plataformas exercem papel central como camada de integração entre empresas, escrituradores, registradores e financiadores. São elas que conectam ERPs ao ecossistema regulado, padronizam fluxos operacionais e controlam fricções no onboarding e no monitoramento. Essa camada tecnológica é essencial para escalar o modelo. No entanto, como demonstram experiências recentes, a maturação operacional é um processo e não um evento.

Por fim, é preciso considerar o risco sistêmico. Em momentos de movimento macroeconômico, atrasos podem ocorrer de forma generalizada entre sacados. Como a duplicata não possui garantia final, ela organiza juridicamente o direito de crédito, mas não protege contra inadimplência em massa.

Em ciclos de estresse, as operações podem sofrer perdas significativas, especialmente após períodos de crescimento acelerado, como o que observamos atualmente com a expansão dos FIDCs.

A duplicata escritural é, sem dúvida, um avanço estrutural importante para o crédito B2B no Brasil. Corrige fragilidades históricas, melhora a qualidade da garantia e cria uma base mais sólida para concorrência e eficiência operacional, mas não é uma solução mágica.

O mercado continuará premiando quem tiver disciplina de crédito, capacidade analítica robusta para avaliação de sacados e gestão prudente de risco ao longo do ciclo econômico. A infraestrutura evoluiu. Mas o diferencial competitivo volta a ser, como sempre foi, a qualidade da análise, da gestão e das garantias.