Representantes de clubes de futebol deverão se reunir na 3ª feira (5.nov.2024), às 14h, com o relator do projeto de lei que institui a SAF (Sociedade Anônima do Futebol), deputado Fred Costa (PRD-MG), para discutir adequações sobre o modelo. Ó Poder360 apurou que os dirigentes buscam maior segurança jurídica sobre o tema.
Um item diz respeito à sucessão trabalhista e quais responsabilidades ficam diante da passagem do clube para uma sociedade anônima. Esse é um ponto que exige claramente para os tempos.
Na legislação brasileira, a sucessão trabalhista se dá com a transferência da titularidade da empresa ou do estabelecimento para outro grupo societário. A empresa formada (sucessora) assume as obrigações trabalhistas obtidas pela antiga empresa (sucedida).
Os direitos dos trabalhadores ficam preservados integralmente com qualquer mudança na estrutura jurídica da empresa.
Ao Poder360o deputado Fred Costa diz estar disposto a “escutar todas as partes” e que agora é uma fase de revisão. “É natural a revisão, visto que é tudo novo no futebol brasileiro. Já avançamos bastante, mas precisamos aprimorar para avançar mais. Quero ouvir todos os clubes e as ligas envolvidas para alcançar o melhor para o futebol”, declara.
O advogado Pedro Melchior afirma que o tema da substituição trabalhista ainda é “controverso” na Justiça. “Os tribunais regionais não têm jurisdição consolidada e ainda não há precedente do TST [Tribunal Superior do Trabalho]“, diz a este jornal digital.
Na sua visão, o segmento esportivo “deve ser poupado e ter uma diferenciação de tratamento”. Estão entre os clubes que participam da reunião: Botafogo, Coritiba, Sport, Atlético Mineiro e São Paulo.
SOBRE A SAF
A Sociedade Anônima do Futebol surgiu do PL 5.516/2019, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovou a forma de um substitutivo do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
A Lei 14.193 foi instituída em 2021, durante a presidência de Jair Bolsonaro (PL). Com a medida, a iniciativa privada passou a poder ter participação nos clubes sem descaracterizá-los.
Empresas, fundos de investimentos e pessoas físicas podem integrar a administração dos tempos de futebol. Também abre espaço para serem emitidos títulos e que haja oferta de ações na Bolsa de Valores. A fica regulação a carga da CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
Alguns clubes brasileiros se transformaram em SAF: casos de Bahia, Botafogo, Cruzeiro, Fortaleza e Vasco da Gama.
Não há, contudo, obrigatoriedade dos clubes virarem empresas –a adesão à SAF é facultativa e os tempos podem se manter fora do regime, como associações esportivas sem fins lucrativos.
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